Policiais penais concluem treinamento para uso de cães em operações policiais

Capacitação promovida pela PMSE contou com a participação de 15 profissionais da segurança pública, incluindo seis policiais penais 

Após uma semana de intenso treinamento, seis policiais penais concluíram duas capacitações promovidas pela Polícia Militar de Sergipe, por meio da Companhia Independente de Policiamento com Cães (CIPCães), com o objetivo de preparar os profissionais para atuação e emprego de cães em operações policiais. Os treinamentos, realizados por instrutores da Polícia Militar de Alagoas e da Bahia, foram voltados para a conduta de patrulha em local de alto risco (CPLAR-K9) e o mantrailing (emprego do cão para a busca de pessoas desaparecidas ou foragidos da justiça por meio de odor específico).

Segundo o subcomandante da CIPCães, tenente Hamilton, as instruções fazem parte de um cronograma elaborado pela unidade, que visa o treinamento contínuo tanto do efetivo da Polícia Militar como de outras forças de segurança pública, para o emprego de cães na atividade operacional, seja auxiliando no trabalho de buscas de drogas, armas de fogos, explosivos, até a localização de foragidos.

Nos três primeiros dias de instrução, de 22 a 24 de janeiro, os alunos contaram com atividades teóricas e práticas que envolveram instruções de tática individual, definição, composição, tipos e formações de patrulha, além de tipos de deslocamento e noções de patrulhamento em área de alto risco utilizando cães.

“Além dos conceitos teóricos sobre esse tipo de patrulha que é bastante utilizada pelas polícias do Brasil, também trouxemos para Sergipe o treinamento operacional, com a realização de patrulhas furtivas e dinâmicas com o acréscimo do cão”, explica o cabo Anderson, um dos instrutores do curso, pertencente ao canil da Polícia Militar de Alagoas.

Mantrailing

Na segunda parte do treinamento, ocorrida de 25 a 27 de janeiro, os operadores da segurança foram contemplados com o treinamento especial de mantrailing, ou seja, técnica que consiste na busca, com cães, de pessoas por meio de odor específico, que pode ser apresentado ao animal a partir de peças de roupas, joias, calçados usados, por exemplo.

“A técnica permite que o cão consiga localizar uma pessoa através de qualquer artigo de odor que seja deixado no local, a exemplo de uma camisa, calça, um boné. A partir dessa habilidade, o animal segue em busca do cheiro”, destaca o instrutor do curso, soldado Lins Henrique, da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Com o objetivo de aperfeiçoar o conhecimento que já possui sobre o tema, a policial penal Laira de Oliveira decidiu participar das capacitações com cães como forma de contribuir para o fomento da Cinotecnia no âmbito da Polícia Penal. “Além de aprimorar o conhecimento, a nossa participação acaba sendo uma forma de apoiar a inserção dessa grande ferramenta que é o cão, no dia a dia nas unidades prisionais, fortalecendo, ainda mais, o trabalho da Polícia Penal sergipana. Então foi de grande importância essa experiência”, afirma Laira de Oliveira.

Ainda, segundo ela, já está em curso um projeto para viabilizar a construção e implantação de canil na Polícia Penal, para a utilização dos animais em diversas operações, como de faro, vistoria em celas, transporte, mercadorias e perímetro interno e externo de unidades prisionais. “A nossa expectativa é de que, em breve, Sergipe também tenha um canil para dar esse apoio no serviço realizado nas penitenciárias do Estado”, destaca a policial penal.

APH-K9 (Canino)

Em fevereiro deste ano, policiais penais participarão de nova capacitação promovida pelas equipes da CIPCães. Trata-se do curso de Atendimento Pré-Hospitalar Canino (APH-K9), que objetiva capacitar os profissionais para a realização de atendimentos pré-hospitalares aos cães de busca, resgate e salvamento em situações de emergência em desastres, como também em locais de difícil acesso, até a chegada ao atendimento médico veterinário.

Polícia Penal apreende drogas e diversos equipamentos eletrônicos que seriam entregues no Copemcan

Materiais estavam escondidos em caixas dentro de um caminhão e foram detectados pelo scanner de raio X da unidade prisional. Fato ocorreu na manhã desta sexta-feira, 26

Policiais penais do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan) efetuaram, nesta sexta-feira, 26, a apreensão de drogas e diversos equipamentos eletrônicos que seriam entregues na unidade prisional. Os materiais estavam escondidos em caixas no interior de um caminhão, quando foram detectados pelo scanner de raio X. Um homem, de 54 anos, motorista do veículo, foi preso.

De acordo com o diretor do Copemcan, Emerson França, a ação ocorreu por volta das 07h40, após denúncias indicando que no referido veículo, pertencente a uma empresa que fornece materiais para a unidade prisional, estariam escondidos os ilícitos.

“Diante disso, nossas equipes, ao perceberem a aproximação do veículo, iniciaram o procedimento de abordagem. No momento do desembarque das caixas e passagem do material pelo aparelho de raio X, foram detectados os equipamentos eletrônicos e entorpecentes”, explica o diretor.

Dentro das embalagens, foram localizados 21 aparelhos de telefone celular, 2,8kg de substância análoga à maconha, 83 comprimidos que se assemelham à substância LSD, 14 carregadores de celular, 13 fones de ouvido, 18 chips de operadora de celular e um tubo de cola que possivelmente seria utilizado para conserto dos equipamentos.

Ante o exposto, o indivíduo e os materiais apreendidos foram encaminhados para a Central de Flagrantes, para posterior adoção das devidas providências.

Projetos implantados em unidades estaduais contribuem para melhores resultados de inscritos no Enem PPL

Mais de 100 inscritos no exame para Pessoas Privadas de Liberdade tiraram notas acima de 500 na redação

O Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) é realizado desde 2010 e se configura como uma das ações que contribuem para o processo de ressocialização. O Núcleo de Reinserção Social (Nures) da Secretaria de Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) celebrou aumento de 87,6% no número de inscritos em comparação com 2021 e os 101 participantes que tiraram uma nota superior a 500 pontos na redação. 

Aplicado nos dias 12 e 13 de dezembro de 2023 em todas as unidades prisionais administradas pela Sejuc, o Enem PPL teve como tema da redação os “Desafios para a (re)inserção socioeconômica da população em situação de rua no Brasil”. De acordo com o levantamento feito pelo Nures, a maior pontuação na redação foi registrada na Cadeia Territorial de N. Sra. do Socorro, onde um dos internos atingiu 760 pontos.

Para a diretora do Nures, Edjane Marinho, um dos principais apoios para o número de notas acima de 500 na redação é o projeto de remição da pena através da leitura. “O projeto de remição pela leitura, aplicado nas unidades prisionais, é um grande parceiro de estudo e incentivo, pois pretende desenvolver habilidades interpretativas, ampliar vocabulário e aprimorar a capacidade de argumentação daqueles que participam”, explica.

Ainda segundo Edjane Marinho, esse Exame, aliado a outras ações, se configura como um dos meios de reintegração social que oferece aos indivíduos privados de liberdade a chance de construir um futuro mais promissor.

O resultado do Enem PPL pode ser utilizado para que os internos do sistema prisional, assim como os demais participantes, para se inscreverem no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para concorrerem a uma vaga em uma universidade pública, desde que haja autorização judicial para isso. 

Além do destaque nas notas da redação, um levantamento do Nures destacou as maiores notas nas demais áreas de conhecimento do Exame: Matemática e suas tecnologias (650,7 pontos no Presídio Regional Senador Leite Neto), Linguagens, códigos e suas tecnologias (604,2 pontos no Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto), Ciências humanas e suas tecnologias (639,40 pontos na Cadeia Pública de Areia Branca) e Ciências da natureza e suas tecnologias (633 pontos no Presídio Regional Senador Leite Neto).

Força Integrada de Combate ao Crime Organizado ganha reforço de PRF e SENAPPEN

PRF e SENAPPEN assinaram nesta sexta (29) o ingresso na FICCO/SE

Ocorreu na manhã desta sexta, 29/12, no Salão Nobre do Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral, solenidade que marcou o ingresso da PRF e SENAPPEN na Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no estado de Sergipe.

Vladimir Cardoso Hilário, superintendente da PRFe Sandro Abel Barradas, representando Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Politicas Penais, assinaram o Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal e demais órgãos participantes.

Estiveram presentes à solenidades representantes das demais instituiçoes que já integram a FICCO/SE, como o Coronel José de Andrade, sub-secretário de Segurança Pública, representando João Eloy de Menezes, Secretário de Segurança Pública do estado de Sergipe.

A Secretária de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor de Sergipe Viviane Cruz Pessoa, na ocasião, também representando o Governador do Estado, Fábio Mitidieri.

A Coordenadora Operacional da Polícia Civil na capital, Delegada Nalile Bispo de Castro, representando o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Sergipe, Thiago Leandro Barbosa de Oliveira.

O Coronel George Melo da Polícia Militar do estado representou o Comandante Geral da Policia Militar em Sergipe Alessandro Ribeiro de Souza.

E o Agente de Polícia Penal Adriano Dias de Oliveira representando o Diretor-Geral do Departamento do Sistema Prisional do Estado de Sergipe, Agenildo Machado de Freitas Júnior.

A Superintendente Regional da Polícia Federal em Sergipe Aline Marchesini destacou a importância da união de forças e citou uma operação bem sucedida este ano: “Parabenizo o DPF Renato Beni pela maior apreensão de celulares no país, onde foram apreendidos mais de 1678 aparelhos celulares novos e remanufaturados no interior de Sergipe. Tenho certeza que terá a mesma dedicação à frente da FICCO”.

A FICCO é um projeto do Governo Federal destinado a integrar as forças de segurança pública federal e estadual em todos os estados da Federação. O objetivo é impulsionar o enfrentamento e a desarticulação das organizações e associações criminosas, visando o combate ao tráfico de drogas e armas, ao furto, roubo e receptação de cargas e valores e à lavagem e ocultação de bens, entre outros tipos criminosos.

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Sergipe (FICCO/SE) é atualmente composta por integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Secretaria Nacional de Políticas Penais e tem como objetivo a integração das forças de segurança em ações de combate ao crime organizado.

Fonte: Ascom/PF

Policiais penais de Sergipe integram missão da Força Penal Nacional em Pernambuco

Instituída pelo Ministério da Justiça, a FPN atuará em ações conjuntas da União e unidades da Federação no enfrentamento de crises no sistema prisional

Dois policiais penais de Sergipe embarcaram, na quinta-feira, 28, para o estado de Pernambuco. Eles passam a integrar a Força Penal Nacional (FPN), instrumento de atuação criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e subordinada à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que objetiva a cooperação entre a União e unidades da federação no enfrentamento de crises no sistema prisional brasileiro.

Representam o estado, os policiais Penais Shelton Marques, atualmente lotado na Cadeia Pública de Areia Branca como inspetor geral, e Nicolas Barbosa, integrante do Grupo de Operações Penitenciárias Especiais (Gope). Eles embarcaram para Recife, onde atuarão no estado pernambucano em conjunto com policiais penais de outras unidades federativas até o dia 20 de janeiro. No entanto, o período da missão pode ser estendido. 

Coordenada pela Polícia Penal Federal, a Força Penal Nacional é um programa de ações conjuntas e integradas entre a União e as unidades da Federação, firmado mediante convênio e instituído em caráter episódico e planejado, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio do sistema penitenciário brasileiro. 

Seu escopo consiste na cooperação da gestão de estabelecimentos penais, com foco no apoio às atividades administrativas, assistenciais, gerenciais, treinamento e capacitação no sistema penitenciário, assim como em situações de crise nas unidades prisionais.

Com 21 anos de atuação na Polícia Penal, Shelton Marques destaca a convocação como momento de concretização de um sonho. “Sempre tive esse sonho de participar de uma missão a nível nacional, e agora surgiu essa oportunidade. O sentimento é de grande felicidade, saber que vou compor a Força Penal Nacional, sendo um dos representantes de Sergipe”, comentou Shelton Marques.

Primeiro colocado no I Curso de Intervenção Rápida em Recinto Carcerário (CIRRC) realizado pela Secretaria de Justiça e de Defesa do Consumidor de Sergipe (Sejuc), o policial penal Nicolas Barbosa também celebrou a oportunidade de participar dessa força-tarefa junto à Força Penal Nacional. “Nesta missão participarão pessoas de todo o país, então a minha expectativa é a melhor possível no intuito de adquirir mais experiência”, celebra.

Para a secretária de Justiça de Sergipe, Viviane Pessoa, a cessão desses policiais para a FPN representa “o compromisso do estado de Sergipe em atuar de forma integrada com os demais entes federativos e Governo Federal, no combate à criminalidade e manutenção da ordem no sistema penitenciário”.

MJSP oferta 5.555 novas vagas para cursos do Bolsa-Formação

Edital publicado na última quinta-feira (21) também redistribui 44 vagas remanescentes, disponíveis a profissionais já habilitados

 O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, na última quinta-feira (21), o Edital n.º 67/2023, que oferta 5.555 novas vagas e redistribui outras 44 não preenchidas em dois cursos a distância do bolsa-formação, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).


Edital
A íntegra do Edital n.º 67/2023 define as etapas para participação nos cursos, o cronograma de atividades e os critérios de classificação. No total, o MJSP já disponibilizou, neste ano, bolsa-formação para mais de 105 mil profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

EDITAL Nº 67/2023

Fonte: Ascom/MJSP

Operação Natal: Procon Sergipe intensifica fiscalização no comércio com a proximidade do Natal

Dos dias 4 a 13 deste mês, o órgão fiscalizou 15 estabelecimentos comerciais localizados em Aracaju e nos municípios de Nossa Senhora do Socorro e Itabaiana

Equipes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) já iniciaram os trabalhos de orientação e fiscalização do comércio no período de vendas natalinas. Desde o início do mês, foram visitados 15 estabelecimentos comerciais localizados em Aracaju e nos municípios de Nossa Senhora do Socorro e Itabaiana, com o objetivo de conscientizar comerciantes e consumidores sobre direitos e deveres expressos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Durante os trabalhos, os lojistas recebem orientações da equipe do órgão fiscalizador, responsável por verificar se o CDC está sendo devidamente cumprido, principalmente nesta época do ano, considerada a data mais importante para o comércio, segundo a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins.

“Com o aumento das vendas, também é bastante comum o aumento de reclamações recebidas pelo Procon nesse período, principalmente posterior ao Natal, onde computamos normalmente uma demanda mais expressiva de contestações que vão desde à qualidade do produto, eventuais defeitos, não entrega de produtos ou questões relacionadas à troca”, explica Raquel Martins.

Nas visitas realizadas, os erros mais comuns encontrados pelo órgão estão relacionados à ausência de precificação nos produtos e também a duplicidade de preços. “Além disso, são verificadas as questões que envolvem formas de pagamento, validade e descrição dos produtos, a presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas lojas, entre outros”, enfatiza a diretora do Procon Sergipe.

Operação Natal

Na primeira etapa da Operação, realizada na primeira quinzena desse mês, as equipes do Procon Sergipe lavraram seis termos de visita, oito autos de constatação pela ausência de precificação e um auto de infração em virtude da falta de preços ou de sua duplicidade.

“Por mais que nossas equipes façam esse trabalho de orientação, sempre encontram alguma desconformidade com o que está preconizado no CDC. Isso demonstra a importância dessa atuação contínua do órgão por meio das fiscalizações, porque, a partir dessas ações, conseguimos defender e proteger os direitos dos consumidores”, destaca Raquel Martins.

Cuidados simples

Para evitar “dores de cabeça”, o Procon Estadual faz algumas recomendações para que vai às compras durante esse período natalino:

– Sobre os produtos para a ceia de Natal, verifique se a embalagem de produtos contém dados básicos como data de fabricação, prazo de validade e modo de usar. Em caso de produto importado, veja se o rótulo contém as informações em português e registro na Anvisa. Esses elementos são fundamentais para garantir a segurança do produto.

– Verificar, no caixa, se o preço cobrado corresponde ao informado previamente na gôndola, devendo sempre prevalecer o menor.

– Sobre compras pela internet, o prazo para desistência da compra é de até 7 dias após o recebimento do produto. Para isso, é necessário contatar e informar da desistência ao fornecedor, que tem obrigação de receber o produto de volta e devolver o dinheiro.

– Sobre troca de produtos em lojas físicas, é importante ressaltar que os estabelecimentos têm a obrigação de efetuar a substituição apenas de produtos com defeito, e não por arrependimento do comprador, mas esse procedimento fica a critério do lojista. Se o produto apresentar algum vício, o prazo é de 30 dias para uma solução do fabricante. Se esse prazo não for respeitado, o comprador pode escolher entre três opções: substituir o produto por outro igual, ter a restituição do dinheiro ou abatimento proporcional ao preço.

Canais de atendimento

O Procon Sergipe realiza atendimentos presenciais, de segunda a sexta-feira, na sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping; e também nos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Além disso, os atendimentos estão disponíveis no site www.procon.se.gov.br e por meio do telefone: (79) 3211-3383. Vale destacar que os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Para abrir uma reclamação contra a empresa, o consumidor precisa ter em mãos documento pessoal (RG e CPF), comprovante de residência e algum documento (e-mails, prints, protocolos, comprovantes de pagamento) que comprovem a relação de consumo. “Estamos de portas abertas para receber todos os consumidores que se sentirem prejudicados de alguma forma. Seja na nossa sede, nos Centros de Atendimento ao Cidadão [Ceacs] ou por meio do nosso site”, finalizou Raquel Martins.

Última atualização: 22 de dezembro de 2023 11:14.

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