- Cadastro do e-SIC
- O cadastro do pedido é feito no Fala.BR. Os prazos continuam o cadastro publicado. Campo ausente fica DADO FALTANDO.
- Prazo de resposta
- Pedido de acesso à informação (20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias justificados). Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Estado e pedido de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, atendendo ao disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527, de 18/11/2011, e no Decreto Estadual nº 30.947/2017.
- Recurso
- 10 dias após a ciência da decisão
- Autoridade responsável
- Ouvidoria
- Procedimento do pedido
- O pedido de acesso à informação é realizado pelo Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br). De acordo com o Decreto Estadual nº 30.947/2017, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade de monitoramento designada pelo titular do respectivo órgão ou entidade, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação.