Autor: Priscilla Elaine Cabral Melo

O ‘Ação de Cidadania’ é uma iniciativa que objetiva promover a assistência à saúde, bem-estar e qualidade das pessoas presas que integram a comunidade carcerária. Mutirão acontece entre os dias 13 e 17, na Penitenciária Estadual de Dourados/MS

Dois servidores da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) representarão o estado de Sergipe em mais uma edição do ‘Ação de Cidadania’, projeto do Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), responsável por promover a assistência à saúde, bem-estar e qualidade das pessoas presas que integram a comunidade carcerária. A ação acontecerá entre os dias 13 a 17 de maio, na Penitenciária Estadual de Dourados, maior presídio do estado do Mato Grosso do Sul.

Representam a Sejuc, a coordenadora geral de Saúde, enfermeira Samanta Bicudo, e a referência técnica para Tuberculose, enfermeiro Márcio Pequeno. Eles embarcaram para a cidade de Campo Grande ainda no dia de ontem, 12, onde deverão atuar, ao longo da semana, em conjunto com cerca de 40 profissionais da saúde da Senappen, Fiocruz, além de representantes do Mato Grosso do Sul e do município de Dourados, no atendimento para cerca de 2.600 custodiados da referida unidade prisional.

Ao longo dos cinco dias, os detentos terão acesso a diversos serviços voltados para a prevenção e diagnósticos, é o que explica a coordenadora geral da Saúde da Sejuc. “Serão ofertados atendimentos de triagem de saúde, atendimentos médicos, realização de testes rápidos para detecção de HIV, sífilis e hepatites virais, atendimentos médicos, coletas de escarro para diagnóstico de tuberculose. Além disso, estão previstas ações de educação em saúde e outras atividades de acordo com a necessidade local”, explica Samantha Bicudo.

Há 20 anos atuando na saúde do sistema prisional sergipano, Márcio Pequeno destaca a participação como grande oportunidade de aprimorar a saúde no sistema prisional sergipano a partir do intercâmbio de informações. “Além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida geral daqueles que estão sob custódia no presídio, a participação em iniciativas como essa possibilitam conhecer as boas práticas desenvolvidas no local e estudar como aproveitar essas experiências, para ofertar saúde de qualidade para aqueles que integram o sistema prisional sergipano”, ressalta o enfermeiro.

Ação de Cidadania

Esta é a sexta edição da Ação de Cidadania no país. A última aconteceu em outubro de 2023, em Sergipe. As ações de saúde se concentraram no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), maior unidade prisional do Estado.

À época, a iniciativa contou com a participação de mais de 100 profissionais da saúde das esferas municipal, estadual e federal, que atuaram na prestação de assistência médica aos mais de 2,5 mil internos e servidores do complexo penitenciário.

Ação visitou 17 lojas da Grande Aracaju para verificar aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor 

Em virtude da proximidade do Dia das Mães, considerada a segunda data comemorativa mais importante para o comércio brasileiro, as equipes do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) realizaram na quarta e quinta-feira, 8 e 9, uma operação em estabelecimentos comerciais situados nos municípios de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro, com o objetivo de verificar a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor.

De acordo com a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, a ação teve como foco orientar os lojistas sobre a prestação de um serviço de qualidade ao consumidor e, sobretudo, fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista. “Fiscalizamos para garantir que o consumidor tenha acesso fácil às informações de itens, preços e promoções de forma clara e objetiva, para que não seja induzido ao erro”, explica a diretora.

Durante os dois dias, os agentes visitaram 17 lojas, selecionadas por comercializarem produtos que possuem grande procura no período, incluindo delicatessens, perfumarias, chocolaterias e lojas âncoras. No total, 14 estabelecimentos receberam Auto de Constatação. Os erros mais comuns encontrados pelo órgão foram aqueles relacionados à ausência de precificação nos produtos e de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso, não apresentação do alvará de funcionamento, de licença sanitária e do atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros de Sergipe. 

“Após a lavratura do auto, a empresa terá um prazo para apresentar a defesa. Encerrado esse limite, o processo é encaminhado para análise e parecer juŕidico, que aplicará as devidas sanções, a exemplo da aplicação de multa”, salienta a diretora do Procon Sergipe.

Denúncias e reclamações

Os consumidores que se sentirem prejudicados ao realizar uma compra ou contratação de serviços podem formalizar a denúncia ou reclamação em um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior, ou  através do site www.procon.se.gov.br.

Para quem optar pelo atendimento presencial, ele acontece de segunda a sexta-feira, na sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, além dos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Fato ocorreu no final da tarde desta quarta-feira, 08, na Cadeia Pública de Estância

Policiais penais lotados na Cadeia Pública de Estância realizaram, no final da tarde dessa quarta-feira, 08, a apreensão de um drone. O equipamento eletrônico sobrevoava um dos pavilhões da unidade, momento em que foi localizado e apreendido.

Segundo a direção da unidade, a ação teve início após as equipes perceberem o sobrevoo do drone nas proximidades da unidade. Ao fazer o acompanhamento do dispositivo remoto, os policiais perceberam o momento em que ele perdeu altitude, vindo a cair no interior do presídio.

No local, além do drone, que apresentava avarias em uma das hélices e câmera, foi apreendido o cartão de memória que estava no interior do equipamento. Ambos os materiais foram entregues ao setor de inteligência do Departamento do Sistema Prisional (Desipe), para a devida apuração do fato.

Somente no primeiro trimestre de 2024, órgão promoveu 682 audiências. Número é 21% maior quando comparado ao mesmo período do ano passado

Agilizar a solução de conflitos e litígios envolvendo relações de consumo por meio da mediação. Essa é a função das audiências de conciliação, procedimento administrativo realizado pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), que funciona como importante alternativa para dar celeridade às ações e solucionar as reclamações do consumidor sem que haja a necessidade de busca pelo sistema judiciário. 

Essa ferramenta tem sido cada vez mais acessada pelos consumidores que procuram o órgão em busca da solução de conflitos no que tange as relações consumeristas, é o que aponta os dados do primeiro trimestre de 2024. Durante o período, o Procon Estadual recebeu 1.414 reclamações que resultaram em 682 audiências. O número representa um crescimento de 21% se comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram realizadas 564 mediações. 

Uma das consumidoras que buscou o órgão para reclamar sobre a prestação de um serviço foi a dona de casa Izabel Santos, de 67 anos. Ela abriu a reclamação na sede do Procon Estadual ainda no final de fevereiro deste ano e teve a demanda resolvida através da audiência de conciliação, ocorrida no início de abril. 

“Estou saindo daqui muito satisfeita, porque além de ter sido muito bem atendida e acolhida pelos servidores do Procon, consegui resolver tudo sem precisar ir para a Justiça. Com certeza, indico que as pessoas procurem o órgão se quiserem solucionar logo o seu problema”, enfatiza dona Izabel.

Mediação

A audiência conciliatória faz parte de um dos ritos administrativos do órgão na tentativa de resolução do conflito entre o cidadão e fornecedor no que tange as relações de consumo. Ela acontece em duas possibilidades: quando a empresa ou fornecedor não apresenta uma proposta inicial a partir do momento em que existe a comunicação do problema via Procon, ou quando o consumidor não considerar satisfatória essa primeira oferta, é o que explica a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins.

“Assim que recebemos a reclamação, seja de forma virtual (site ou email) ou presencial nos nossos pontos de atendimento, inicialmente verificamos se é um caso de relação consumerista. Visto isso, notificamos as empresas para que elas apresentem propostas para a efetiva resolução do problema. Inclusive, em muitos casos resolvemos as tratativas ainda nesse primeiro contato. Então, apenas quando não conseguimos deliberar a questão de forma antecipada, é que marcamos uma audiência de conciliação onde estarão presentes o consumidor, fornecedor e um representante do Procon responsável por fazer essa mediação, para que se consiga chegar numa solução boa e justa para as partes”, detalha Raquel.

A diretora destaca ainda a importância desse mecanismo, já que acaba gerando uma desjudicialização, ou seja, a não necessidade de recorrer ao Judiciário para resolver a questão. Em tempo, ela enfatiza a importância da parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), visto que os acordos feitos pelo Procon/SE são homologados judicialmente.

“Essa parceria que temos com o TJSE é de grande importância para todos, pois há a garantia de que o consumidor, ao fechar um acordo aqui no órgão, sai com toda sua documentação, e isso incluiu o seu número de processo, após a homologação pelo TJSE. Então, o consumidor tem a certeza de que, quando a empresa não cumprir o acordo, ele só precisará executar a ação”, salienta Raquel.

Dados gerais

Em 2023, o órgão contabilizou 5.790 reclamações que foram realizadas de forma presencial ou por meio eletrônico (site/email), que resultaram em 3.300 audiências de conciliação, com o objetivo de proporcionar às partes uma oportunidade oficial de resolução de conflitos através do diálogo, mediado pelo conciliador de defesa do consumidor.

Investigados cumpriam ordens de interno de presídio baiano. Ação foi coordenada pela Polícia Civil de Sergipe, com apoio da Polícia Militar de Sergipe e Polícia Civil da Bahia

Policiais penais do Grupo de Operações Penitenciárias (GOPE) participaram, nesta quinta-feira, 18, de uma operação conjunta na Região Centro-Sul do Estado e na Bahia, para o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra grupo suspeito de estelionato. A operação, intitulada Divisa 171, foi deflagrada pela Delegacia de Simão Dias, com o apoio da Coordenadoria de Polícia Civil do Interior (Copci). Segundo investigações, os alvos realizavam transações fraudulentas de bens ofertados em sites de vendas e redes sociais em municípios de Sergipe e do estado baiano.

Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva em Simão Dias e um em Antas, na Bahia. A ação também culminou em dois mandados de prisão e oito de buscas cumpridos no Presídio de Paulo Afonso, além de um mandado cumprido no Presídio de Estância. Um Auto de Prisão em Flagrante de arma de fogo também foi registrado em Antas, onde foi apreendido um revólver calibre 38.

As investigações revelaram que a organização criminosa, formada por internos do Conjunto Penal de Paulo Afonso e por pessoas que estavam em liberdade e que atuavam em Simão Dias e região, buscava por bens, como veículos, celulares e sistemas de som automotivo, anunciados em plataformas de vendas online ou em redes sociais. Os envolvidos se apresentavam como policiais militares ou civis e, até mesmo, como policiais rodoviários federais, para negociar a compra dos itens de interesse.

Após a negociação, os investigados enviavam falsos comprovantes bancários de transferências às vítimas. Para concretizar a inversão da posse dos bens, por vezes o grupo contou com a participação de terceiros de boa-fé, como taxistas e mecânicos, a fim de dificultar a identificação dos cúmplices responsáveis pela destinação ilegal dos produtos.

Os levantamentos da Delegacia de Simão Dias mostraram que os investigados que cometeram delitos em Simão Dias estavam cumprindo ordens especificamente de um interno do Conjunto Penal de Paulo Afonso, para pegar motocicletas em determinados locais e transportá-las para diferentes municípios da Bahia, onde eram repassadas a terceiros indicados pelo preso.

O inquérito policial mostrou ainda que muitas pessoas foram vítimas do grupo, inclusive profissionais que executavam seus serviços de boa-fé, sem imaginar que estavam cooperando com criminosos. Em um dos casos investigados, após uma negociação feita por aplicativo de mensagens, o suspeito instruiu a vítima a deixar sua motocicleta Honda Bros com um frentista em um posto de Simão Dias, após enviar um comprovante falso de pagamento. Posteriormente, o golpista contatou o proprietário de uma oficina mecânica, solicitando que o veículo fosse retirado do posto para a troca de óleo. 

De acordo com as informações levantadas pela Polícia Civil, várias vítimas tiveram os seus bens levados e outras não receberam por serviços prestados. Em um dos casos, apenas uma delas perdeu cerca de R$ 15 mil.

A investigação deve continuar, uma vez que foram encontrados golpes similares nas cidades de Lagarto, Poço Verde, em Sergipe, Paripiranga, Cícero Dantas, Antas, Fátima e Jeremoabo, ambas na Bahia.

Além dos policiais penais do GOPE, a operação teve também as participações das Delegacias de Simão Dias, Itaporanga D’Ajuda e Campo do Brito, da Divisão de Patrimônio da Delegacia Regional de Lagarto, Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), 4ª Companhia Independente da Polícia Militar do Estado de Sergipe, Delegacia de Antas/BA e Delegacia Territorial de Paulo Afonso/BA.

Fotos e informações: Ascom/SSP

Operação Callidus visa desarticular grupo criminoso que atuava no interior sergipano. Equipes do GOPE, da Polícia Penal, participaram da ação

Na manhã desta quarta-feira (17/4), a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Sergipe (FICCO/SE) deflagrou a Operação Callidus, com o objetivo de reprimir a ação de grupo criminoso especializado no tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Lagarto/SE, Japaratuba/SE, Estância/SE e Arapiraca/AL. Os mandados foram expedidos pelo Juízo da Comarca de Lagarto. Na ação, foi apreendida uma pistola 9mm e 17 munições

Durante as investigações, foi constatada a atuação de um grupo criminoso responsável pela distribuição de drogas em Lagarto e outras cidades do estado de Sergipe, além da prática do crime de lavagem dos valores obtidos com o tráfico. As investigações prosseguem no sentido de identificar outros envolvidos no esquema criminoso.

Os investigados devem responder pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, cujas penas somadas podem chegar a até 35 anos de prisão.

A Polícia Penal de Sergipe se somou à ação por meio de equipes do Grupo de Operações Penitenciárias (GOPE). Além de integrantes da Polícia Penal, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Sergipe (FICCO/SE) é composta por integrantes da Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Nacional de Políticas Penais e tem como objetivo a integração das forças de segurança em ações de combate ao crime organizado.

Ação ocorreu após denúncias de venda de produtos sem qualidade e concorrência desleal

Foi deflagrada na manhã desta quarta-feira, 17, uma ação conjunta que visa o combate à pirataria de óculos, armações e lentes.  A operação, intitulada Ocularium, é coordenada pela Receita Federal e conta com o envolvimento de mais de 80 profissionais de diversos órgãos, a exemplo da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), Ministério Público Estadual (MPE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Polícia Civil (PCSE), Secretaria da Fazenda de Aracaju (SEMFAZ) e Procon Aracaju. A ação aconteceu, de forma simultânea, em dez estabelecimentos comerciais localizados no Centro da capital sergipana.

De acordo com o coordenador da operação, Joselito Correia, auditor fiscal da Receita Federal e chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho, o principal objetivo da operação consiste em livrar os consumidores da aquisição de produtos falsificados como se fossem originais, violando direitos básicos por causarem graves prejuízos, especialmente a sua saúde.

A operação também apurou crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, que induzem o consumidor a erro, atribuindo informações falsas sobre produtos. O assunto é disciplinado pela Lei 8.137/90, e prevê pena de detenção de dois a cinco anos.

Segundo a diretora do Procon/SE, Raquel Martins, a instituição recebe diversas denúncias sobre as práticas dessas infrações de óculos supostamente falsos. “O consumidor depois que tem alguns problemas, como armação descascando e lentes sem qualidade, nos procura e conseguimos montar essa operação, inclusive com o auxílio da Receita Federal e dos outros órgãos”, explicou.

Sobre a operação, o auditor fiscal da Receita Federal explica sobre o trabalho de inteligência realizado pelo órgão que constatou que de 16 empresas denunciadas, dez estariam comercializando produtos piratas. “Como esses óculos são de origem estrangeira e a importação de produtos contrafeitos é proibida, se caracteriza o crime de contrabando. Por isso montamos essa operação com apoio dos demais órgãos para tirar de circulação esses materiais”, destacou Joselito Correia.

Já de acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Euza Missano, a operação tem como objetivo assegurar os direitos dos consumidores. “Informamos à Receita Federal e solicitamos providências. Iremos receber os relatórios da própria Receita Federal e iremos adotar as providências específicas, pois isso pode ocasionar danos à saúde do consumidor, além da concorrência desleal”, salientou.

Segundo explica o delegado André Baronto, diretor do Depatri, os objetos serão encaminhados à perícia. “E constatando essa falsificação, toda a documentação será encaminhada à delegacia para apurarmos supostas práticas de crimes contra o consumidor e contra a propriedade industrial”, detalhou.

Balanço da operação

No total, a Receita Federal realizou a apreensão de centenas de óculos que foram colocados em 20 sacos lacrados, para que sejam devidamente periciados. Também foram expedidos autos de infração nos estabelecimentos vistoriados. Eles serão investigados por meio de procedimentos administrativos no Procon Sergipe.

Penalidade

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor prevê pena de detenção de três meses a um ano por “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

Ação é fruto de acordo de cooperação firmado entre o órgão de defesa do consumidor estadual e o Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aracaju

A partir do mês de maio, idosos (acima de 60 anos) contarão com um espaço exclusivo na sede da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe). O atendimento personalizado é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o órgão de defesa do consumidor estadual e o Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aracaju (Cejusc), durante encontro ocorrido nessa quarta-feira, 9, na sede Procon estadual.

De acordo com a coordenadora do Cejusc, a juíza Maria Luíza Mendonça, a iniciativa surgiu a partir do aumento de demandas relacionadas às pessoas idosas que buscavam o órgão para a resolução de conflitos judiciais. “Há um bom tempo, temos percebido esse acréscimo de atendimentos aos idosos, inclusive no próprio TJSE contamos com uma comissão que trabalha apenas com esse público em específico. Então, partindo dessa crescente necessidade, buscamos o apoio do Procon estadual no sentido de viabilizar um espaço para que possamos fazer esse acolhimento de demandas voltadas para a relação de consumo, que é a expertise do órgão, como também pretendemos ofertar outras demandas que venham por meio do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa de Aracaju”, explica a juíza Maria Luíza Mendonça.

De acordo com a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, o espaço será disponibilizado na unidade sede do órgão, localizada na Rua Pacatuba nº 45, e contará com uma equipe formada por servidores das duas instituições. A previsão é que o local esteja em funcionamento ainda na primeira semana do mês de maio. “O objetivo é ofertar uma estrutura ágil, ampla e especializada, formada pelo corpo técnico tanto do Procon quanto do Tribunal de Justiça do estado, para que esse consumidor possa se sentir mais acolhido e confiante de que sua demanda será resolvida com mais rapidez e eficiência”, destaca Raquel Martins.

A diretora do Procon Sergipe acrescenta a importância da parceria firmada com o órgão do Judiciário. “Teremos a oportunidade de ampliar o acesso do idoso aos questionamentos de seus direitos, ofertando mais esse espaço, para que eles possam sair daqui com todo o encaminhamento ou já com a solução de suas demandas, sejam elas voltadas para a relação de consumo, como também em outras vertentes que forem diagnosticadas pelo próprio Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa”, finalizou.

Foram ouvidas pela Comissão Mista de Trabalho mais de 20 sindicatos e associações vinculadas à segurança pública do estado

Na manhã dessa terça-feira, 9, a Comissão Mista de Trabalho, criada pelo Governo de Sergipe com o objetivo de discutir e apresentar propostas de valorização aos servidores das forças de segurança do Estado, reuniu-se mais uma vez para finalizar a segunda rodada de negociações. O encontro, conduzido pela presidente da Comissão, a secretária de Estado da Administração, Lucivanda Rodrigues, foi realizado na Sala de Situação da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

 A reunião desta terça, com o Sindicato dos Policiais Penais de Sergipe (Sindppen), Coordenadoria Geral de Perícias (Cogerp), contou com a participação da Associação Sergipana de Papiloscopista de Carreira (Aspac) e do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado de Sergipe (Sinpose). Na ocasião, foram iniciadas as discussões e o aprofundamento da avaliação das demandas apresentadas pelo Sindippen, Aspac e Sinpose.

“Além de conhecer as demandas, o desafio é, a partir de um debate maduro e responsável, encontrar caminhos de cenários econômicos viáveis que conciliem as expectativas das várias categorias de polícia com as possibilidades econômicas e financeiras do Estado, respeitando a Lei de Responsabilidade”, afirmou Lucivanda. “É um trabalho de conciliação. Os trabalhos são feitos construindo um cenário aqui na comissão. Não é um simples trabalho de conhecer demandas e fazer cálculos de impacto. Na verdade, é um trabalho complexo, de discussão, alinhamento, de pactuação que precisa de um processo maduro, de confiança estabelecida. Vamos seguir tentando o alinhamento, muitas vezes existem desafios a serem vencidos no âmbito de cada bloco. Desafios ideológicos, diversidades de demandas. A expectativa é chegar ao final da negociação com bom termo, sucesso, vencendo todos os desafios”, completou a gestora da Sead.

Para o presidente do Sindppen, Wesley Souza, a reunião foi positiva, com as presenças de órgãos competentes. “O Sindippen fez a explanação, ficou de fazer um estudo e apresentar na próxima reunião. Saímos todos satisfeitos”, afirmou.

Segundo o presidente da Aspac, Washington Barreto, a reunião foi bastante produtiva. “Acredito que os nossos encaminhamentos serão implementados à medida que sejam ultrapassadas as datas referentes às reuniões”, afirmou.

O presidente do Sinpose, Klebson Soares, também considerou positiva a reunião. “Esperamos continuar avançando e que tenhamos o entendimento das demais categorias como pleito comum das categorias periciais. Que a gente consiga avançar e todo mundo saia vitorioso”.

Novas reuniões

Nos próximos dias, será iniciada a terceira rodada de negociação com os mais de 20 sindicatos e associações das forças de segurança do Estado que integram a comissão mista.

Comissão de Trabalho

O decreto de formação da Comissão de Trabalho foi assinado em 19 de fevereiro. O objetivo da comissão é discutir tabela salarial, estrutura de carreira, gratificação, quantitativo e outros temas correlatos, sempre com atenção às demandas de cada categoria. Pelo decreto de criação da comissão, todas as propostas devem estar em acordo com a realidade financeira e com o equilíbrio fiscal de Sergipe.

Composição

A comissão é presidida pela secretária Lucivanda Rodrigues. Além da Sead, integram a comissão os secretários da Fazenda, Segurança Pública, Justiça, Governo, Planejamento e a Procuradoria-Geral do Estado. No apoio técnico, são integrantes três membros da Secretaria de Estado da Administração; três membros da SSP; um membro da PM; um membro do Corpo de Bombeiros Militar; um membro da Sejuc; um membro da Sefaz; um membro da PGE; um membro do SergipePrevidência; um membro da Seplan e um membro da Assembleia Legislativa de Sergipe.