Documento esclarece diretrizes a serem seguidas pelos estabelecimentos de ensino ao próximo ano letivo

Com a proximidade de mais um ano letivo, inicia também a preocupação entre as famílias sergipanas sobre o que é permitido ou não na lista de material escolar. Para auxiliar os consumidores durante esse período de rematrícula, evitando cobranças abusivas por parte das escolas, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) divulgou, na última terça-feira, 12, a Portaria nº 01/2024. Ela esclarece as diretrizes a serem seguidas pelos estabelecimentos de ensino em relação às exigências e serviços para o ano letivo de 2025.

A nova portaria reforça a lista de itens permitidos e proibidos, com a intenção de impedir abusos e reduzir os custos para as famílias. “O objetivo é garantir a transparência nas cobranças e proteger os direitos dos consumidores, especialmente das famílias que precisam se organizar financeiramente para o início do período escolar”, destacou Raquel Martins, diretora do Procon Estadual.

De forma geral, o estabelecimento de ensino poderá exigir apenas materiais de uso exclusivo do aluno, destinados ao processo didático-pedagógico e ao atendimento de suas necessidades individuais, sendo vedada a exigência de materiais de uso coletivo. O órgão também alerta os pais com relação às quantidades máximas que as instituições podem solicitar de itens que serão utilizados de forma individual pelo estudante ao longo do ano.

Entre os 64 itens proibidos, estão: álcool; algodão; balões; canetas para quadro branco ou magnético; clips; cola pra isopor; copos, pratos e lenços descartáveis; elastex; giz; grampeador; grampos; isopor; material de escritório e limpeza em geral; medicamentos; rolo de fita adesiva largas, finas, dupla face ou durex; sacos plásticos; tinta para impressora; tinta para tecidos; plástico para classificador; dentre outros.

Ainda sobre os materiais, a Portaria determina que o que não for utilizado no ano letivo anterior, deverá ser devolvido aos pais ou responsáveis, ou considerado como ‘item adquirido’ na lista do ano letivo em curso.

Venda casada

O documento também prevê que as escolas não podem exigir locais de compras específicas da lista de material escolar, uniforme ou qualquer outro insumo que seja utilizado pelo aluno, nem sequer que os produtos sejam comprados na própria instituição de ensino. A exceção se dá para os artigos que não são vendidos no comércio em geral, como as apostilas pedagógicas e próprias de cada instituição.

“Os pais ou responsáveis financeiros precisam ficar atentos às instituições de ensino que os condicionam a adquirirem o uniforme, material ou qualquer outro insumo exclusivamente nas dependências da escola ou em um único local. Isso configura a venda casada, infração prevista no Código de Defesa do Consumidor”, acrescentou Raquel Martins.

Sobre os contratos

Outra questão abordada na Portaria são as cláusulas abusivas nos contratos de produtos e serviços educacionais. Um exemplo é a exigência de qualquer garantia excessiva no momento da matrícula, como fiador, cheque-caução, comprovante de rendimentos e outros critérios que dificultem ou impeçam o ingresso às instituições de ensino.

O documento também destaca que o valor pago para reserva de vaga deverá ser descontado do total da anuidade ou semestralidade. Em caso de desistência antes do início das aulas, a quantia investida deve ser restituída em sua totalidade.

Penalidades

O Procon Sergipe alerta que as escolas que não cumprirem as diretrizes estarão sujeitas a penalidades. “O descumprimento de qualquer item presente na portaria será caracterizado como infração ao direito do consumidor, sujeitando o infrator às sanções previstas no artigo 56 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, ressaltou a diretora Raquel Martins.

Como denunciar

O Procon orienta pais e responsáveis que, ao identificarem práticas abusivas na lista de materiais ou valores de matrícula, entrem em contato com o órgão para formalizar uma denúncia. As reclamações podem ser feitas em um dos postos fixos do órgão situados na capital e no interior, ou por meio do site do Procon, neste link.

Para quem optar pelo atendimento presencial, ele acontece de segunda a sexta-feira, na sede do órgão em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, além dos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Vale destacar que os serviços ofertados são totalmente gratuitos.

Clique aqui e confira a Portaria nº 01/2024

Força integrada cumpre onze mandados em municípios de Sergipe e Bahia

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Sergipe – Ficco/SE, deflagrou na manhã desta terça-feira (12) a Operação Hepta para desarticular organização criminosa especializada em tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes violentos, com foco na cidade de São Cristóvão, em Sergipe. A Ficco/SE é composta por integrantes da Polícia Federal, Polícia Penal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Nacional de Políticas Penais e tem como objetivo a integração das forças de segurança em ações de combate ao crime organizado.

Foram cumpridos três mandados de prisão temporária e oito mandados de busca e apreensão em São Cristóvão/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE, Tobias Barreto/SE, Itabaiana/SE, São Felipe/BA e Santo Antônio de Jesus/BA. Os mandados foram expedidos pelo juízo da comarca de São Cristóvão.

A investigação teve início em levantamento operacional e de inteligência feito com apoio do Departamento do Sistema Prisional do Estado de Sergipe (Desipe) e tem por finalidade reprimir esquema criminoso responsável por, pelo menos, nove homicídios ligados a disputas pelo tráfico de drogas em São Cristóvão, além de práticas de lavagem de dinheiro por meio de contas bancárias de laranjas.

Um dos líderes da organização, um ex-presidiário com envolvimento no tráfico e crimes violentos, entrou em confronto com a Polícia Militar baiana no último mês de outubro, em Conceição dos Almeidas/BA, quando foi alvejado e morto. Com ele foram apreendidos uma pistola, drogas e um veículo blindado de luxo.

Os investigados devem responder pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, com penas que podem chegar a até 35 anos de reclusão.

O nome da operação, Hepta, faz referência ao codinome utilizado pelo líder da organização criminosa, alvo principal da ação.

A Operação desta terça-feira, foi deflagrada em parceria com o Departamento de Narcóticos da Polícia Civil de Sergipe – Denarc, a Delegacia de Polícia Civil de Tobias Barreto/SE, o Grupo de Operações Penitenciárias Especiais da Polícia Penal de Sergipe – GOPE, Policiais Penais do Presídio Regional Juiz Manoel Barbosa de Souza – Premabas, o 3º Batalhão da Polícia Militar de Sergipe – 3º BPM, o Batalhão de Radiopatrulha da Polícia Militar de Sergipe – BPRP e a Companhia Independente de Operações Especiais – CIOE/PM/SE.

Encontro ocorrido discutiu os atendimentos de saúde às pessoas privadas de liberdade

A Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) participou, de 7 a 8 de novembro, em Brasília/DF, do 2º Seminário Nacional de Atenção Primária Prisional. O evento, promovido pelo Ministério da Saúde (MS), por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, teve como foco os atendimentos de saúde às pessoas privadas de liberdade.

No encontro, voltado para os profissionais de saúde que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), foram abordados diversos assuntos voltados para a saúde dentro do sistema prisional, incluindo os 10 anos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e Saúde Mental no Sistema Prisional, considerando a importância do atendimento preventivo e contínuo para a população carcerária. “A discussão enfatizou a necessidade de estratégias para o fortalecimento das ações de saúde, promovendo cuidados essenciais que respeitem a dignidade humana e o direito à saúde garantido pela Constituição”, explica a coordenadora de Saúde da Sejuc (Nures), Samanta Bicudo, presente no evento.

4º Encontro Técnico do Programa Pró-Vida

Ainda durante a semana, a Sejuc também se fez presente no 4º Encontro Técnico do Programa Pró-Vida, evento promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que reuniu, entre os dias 5 e 6, gestores que atuam em projetos de atendimento psicossocial e de promoção da saúde ocupacional de profissionais de segurança pública e defesa social em diferentes instituições.

O encontro abordou as necessidades de saúde mental dos servidores do sistema prisional, com ênfase na criação e no alinhamento de protocolos que visam o bem-estar psicológico e emocional desses profissionais.

Dentre as iniciativas discutidas, destacou-se o programa de escuta qualificada para servidores de segurança pública (ESCUTA SUSP), projetado para apoiar aqueles que lidam diariamente com as complexidades e tensões inerentes ao trabalho no sistema penitenciário.

Para Edjane Marinho, a participação das servidoras nos dois encontros reforça o compromisso da Sejuc com a promoção da saúde e do bem-estar, tanto para os internos quanto para os profissionais que atuam no sistema prisional de Sergipe. 

Equipamentos estavam escondidos em três pacotes. Fato ocorreu entre a noite do sábado, 9, e madrugada deste domingo, 10.

Policiais penais do Presídio Semiaberto de Areia Branca (Presab) efetuaram entre a noite do sábado, 9, e a madrugada deste domingo, 10, a apreensão de drogas, aparelhos de telefone celular, carregadores, fones de ouvidos e cartelas de comprimido. Os itens foram localizados no perímetro interno e externo da unidade prisional localizada na região Agreste do Estado.

De acordo com a direção da unidade, os equipamentos eletrônicos foram localizados após varredura das equipes em decorrência da constatação de um indivíduo nas proximidades do muro da penitenciária.

“Ainda na noite de ontem, por volta das 22h, o policial penal que estava em uma das guaritas da unidade prisional verificou a presença de um indivíduo, com vestimentas na cor preta, próximo ao muro do presídio. De imediato, as nossas equipes tentaram intercepta-lo, mas o indivíduo acabou empreendendo fuga. Diante do ocorrido, após varredura na parte interna da unidade, foram encontrados dois pacotes bem embalados. Na averiguação do material, foi confirmada a presença de cinco aparelhos de telefone celular”, detalha.

A direção explica que uma nova varredura foi realizada na madrugada deste domingo, 10, por volta das 05h, que resultou na apreensão de outro pacote, agora na parte externa da unidade prisional, contendo oito carregadores de celular, fones de ouvidos, cartelas de comprimidos e uma embalagem contendo 49 gramas de substância análoga à cocaína.

“Percebemos que a “encomenda” era uma só, mas a intervenção rápida dos nossos policiais fez com que o indivíduo largasse o restante do material ainda na parte externa”, acrescenta.

O material apreendido foi entregue ao setor de inteligência do Departamento do Sistema Prisional (Desipe). As equipes atuarão no sentido de apurar, entre outras questões, a origem dos produtos, autoria dos arremessos e os presos destinatários dos objetos ilícitos.

Ação objetiva verificar valores de itens mais procurados pelos consumidores com antecedência, para identificar se houve verdadeiros descontos e evitar práticas abusivas

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) deu início às fiscalizações nos comércios do estado para garantir que a Black Friday 2024, uma das datas mais relevantes para o varejo no Brasil, ocorra dentro da legalidade e com respeito aos direitos dos consumidores. A ação, que começou na última quarta-feira, 30 de outubro, tem como objetivo verificar se os preços dos produtos mais procurados pelos consumidores durante o período de promoções realmente apresentam descontos significativos em relação aos valores praticados antes da data, evitando práticas abusivas por parte dos comerciantes. 

Com o aumento do volume de vendas e o apelo de grandes descontos, a Black Friday, que este ano ocorre no dia 29 de novembro, tem sido um evento que atrai consumidores de todo o Brasil, mas também gera questionamentos sobre a veracidade das promoções oferecidas. Diante disso, o Procon Sergipe iniciou uma série de vistorias nos estabelecimentos comerciais, com foco nos setores de eletrodomésticos, eletrônicos e telefonia celular, com o intuito de garantir que os preços estejam devidamente informados e que não haja aumento artificial de preços antes do evento,  para dar a falsa impressão de descontos vantajosos. 

“O objetivo da fiscalização é assegurar que os consumidores sejam respeitados e que a Black Friday aconteça de forma justa. O Procon Sergipe está atuando com antecedência para evitar problemas como a prática de ‘maquiagem’ de preços, onde os valores são inflacionados antes do evento para, na sequência, apresentar um ‘desconto’ que na verdade não é real”, explicou a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins.

De acordo com a diretora do Procon estadual, a fiscalização é realizada por meio da coleta de informações sobre os preços dos produtos, comparando-os com os valores praticados pelos comerciantes nas semanas anteriores à Black Friday. “Também verificamos se os produtos estão devidamente rotulados com o preço de venda e se os descontos anunciados estão sendo aplicados corretamente. Caso haja indícios de irregularidades, o órgão pode aplicar advertências, multas ou outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor”, ressalta Raquel Martins.

Até o momento, os agentes fiscais do Procon já visitaram dez estabelecimentos comerciais que possuem grande procura no período que antecede a data, localizados no Centro da capital sergipana e em lojas localizadas nos shoppings Jardins e Riomar. As ações seguem até a semana subsequente à Black Friday para verificar se o desconto foi realmente ofertado aos consumidores. 

O Procon Sergipe orienta os cidadãos a ficarem atentos a algumas práticas comuns durante a Black Friday. “É fundamental que o consumidor pesquise antes e durante o evento. Nosso conselho é que ele fique de olho no histórico de preços dos produtos que deseja adquirir e, se possível, utilize ferramentas que mostram a variação de valores ao longo do tempo. O consumidor tem o direito de ser bem informado e de escolher o melhor negócio”, acrescentou a diretora. 

Orientação
Para os consumidores que tiverem dúvidas ou desejarem formalizar uma reclamação sobre compra ou contratação de serviços, a orientação é que procurem por um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior, ou  por meio do site www.procon.se.gov.br.

Para quem optar pelo atendimento presencial, ele acontece de segunda a sexta-feira, na sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, além dos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.

Premiação reconhece estados com as maiores taxas de crescimento nas atividades de leitura dentro do sistema prisional

Em uma celebração do poder da leitura como ferramenta de transformação social, Sergipe conquistou a 2ª colocação no Prêmio ‘Saída é pela Leitura’, iniciativa que reconhece os estados com as maiores taxas de crescimento nas atividades de leitura dentro do sistema prisional. O anúncio ocorreu durante solenidade de abertura da 5ª edição da Jornada de Leitura no Cárcere, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Observatório do Livro e da Leitura, ocorrido na manhã desta segunda-feira, 4, pelo canal do CNJ no Youtube.

O prêmio surge como parte de uma estratégia mais ampla, alinhada à resolução CNJ n. 391/2021, que regulamenta as rotinas de acesso à leitura em ambientes prisionais para remição de pena por meio da leitura. Ele premia as unidades da federação que alcançaram o maior crescimento nos índices de leitores e de remição de pena pela leitura em suas unidades prisionais com base nos indicadores da Sisdepen – ferramenta de coleta de dados do sistema penitenciário brasileiro – referentes ao primeiro semestre de 2023 e primeiro semestre de 2024.

Sergipe ficou na segunda colocação apresentando um crescimento de 256,83%. Os estados do Piauí e do Pará ficaram na primeira e terceira colocação, respectivamente. A premiação foi composta por membros do Conselho Nacional de Justiça, da Fundação Biblioteca Nacional e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Como resultado, os três estados receberão um acervo de 250 livros. O material será doado pela própria Fundação da Biblioteca Nacional, considerada a 6ª maior biblioteca do mundo e uma das maiores incentivadoras do projeto.

Para a secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor, Viviane Pessoa, a conquista é um reconhecimento do esforço coletivo de muitas pessoas comprometidas com a reintegração social dos apenados. “A 2ª colocação de Sergipe não é apenas um troféu, mas uma vitória para todos os envolvidos na luta pela educação e reintegração social dos encarcerados. A leitura não apenas amplia horizontes, mas também oferece novas perspectivas e oportunidades. Estamos determinados a continuar investindo em projetos que incentivem a leitura e promovam a dignidade dentro do sistema prisional, reafirmando o nosso compromisso com a transformação de vidas e a construção de um futuro mais justo e igualitário para todos”, comemora a gestora.

Diretora do Núcleo de Reinserção Social da Sejuc, Edjane Marinho ressalta que a política de promoção da leitura e a educação adotada pela pasta no sistema penitenciário sergipano acabou sendo fundamental na conquista da segunda colocação. “São diversos programas de incentivo à leitura que foram implantados em todas as unidades prisionais, com o objetivo de promover novas perspectivas de vida aos que estão em situação de privação de liberdade. Ficamos muito felizes pelo reconhecimento, porque ele, além de valorizar o trabalho já realizado, também abre portas para novos projetos e parcerias que podem ampliar, ainda mais, o alcance das ações educativas no sistema prisional”, disse. 

Na oportunidade, ela também destacou a parceria com a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc) para o resultado alcançado. “Por meio do Termo de Cooperação Técnica firmado com a Seduc, pudemos contar com diversos profissionais para operacionalização de todo projeto pedagógico, ampliando a oferta dos serviços educacionais nas dez unidades prisionais de Sergipe”, completa a diretora Edjane Marinho.

Jornada Literária
Entre os dias 4 e 7 de novembro acontece a 5ª Edição da Jornada de Leitura no Cárcere. Com o tema ‘A leitura como caminho para a liberdade’, o evento tem como objetivo promover o debate sobre o uso da leitura como ferramenta de transformação social para pessoas privadas de liberdade, além de qualificar a implementação de projetos de remição de pena pela leitura no sistema prisional brasileiro.

Com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, a Jornada será dividida em dois momentos principais. A primeira parte do evento, no dia 4, é voltada para profissionais que atuam no sistema de Justiça. De 5 a 7 de novembro, a programação focada em pessoas privadas de liberdade inclui conferências, oficinas, depoimentos de integrantes do Judiciário, de especialistas e de pessoas privadas de liberdade. Também haverá apresentações culturais de pessoas privadas de liberdade e oficinas.

Com 41% de mulheres à frente do secretariado no Governo do Estado, Sergipe supera a média nacional, que foi de 28%

A pesquisa ‘Censo das Secretárias – Mapeamento com primeiro escalão dos governos subnacionais’ aponta Sergipe como o 5º estado com maior participação feminina na gestão estadual, com 41% de mulheres à frente do secretariado, número muito superior à média de todos os estados, que foi de 28%. Apenas Alagoas, Ceará, Pernambuco e Amapá superaram o percentual do Estado de Sergipe. 

O levantamento, coordenado pelo Instituto Aleias, Instituto Alziras, Instituto Foz e Travessia Políticas Pública, revela que apenas 28% dos cargos de secretariado em estados e capitais brasileiras são ocupados por mulheres, enquanto os homens somam 72%. Em Sergipe, o protagonismo feminino é defendido pelo governo desde o início da atual gestão, sendo uma das premissas que conduziram a elaboração do plano de governo.

Para o governador Fábio Mitidieri, a atuação das profissionais representa a crença da gestão em um funcionalismo público que prima pela busca da equidade entre gêneros. “Esse reconhecimento do mapeamento reflete o compromisso que assumi desde o início do meu governo em garantir que as mulheres tenham voz e liderança em nosso estado. Sergipe vem fazendo a sua parte para que, cada vez mais, as mulheres tenham o espaço que é de direito. Logo que iniciei meu mandato, nomeei seis mulheres para compor o primeiro escalão e, em abril de 2024, assinei um decreto que reserva, no mínimo, 50% dos cargos em comissão do Poder Executivo para mulheres”, pontua.

Segundo o chefe do Executivo estadual, essa medida é uma forma de valorizar os direitos das mulheres e abrir espaço para que elas ocupem cada vez mais áreas de decisão. “Acredito que uma administração representativa gera políticas públicas mais inclusivas e eficazes. Por isso, a participação feminina é uma das premissas que conduziu a elaboração do plano de governo”, ressalta Mitidieri.

A secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Érica Mitidieri, explica que as posições de liderança assumidas por mulheres dentro do Governo de Sergipe qualificam as ações da administração estadual. “Ter mulheres à frente da gestão é mais do que uma questão de representatividade; é sobre fortalecer o propósito de uma administração que se preocupa em acolher, transformar e inspirar. Quando ocupamos espaços de liderança, trazemos uma visão empática e comprometida com as reais necessidades das pessoas. A presença feminina em cargos de decisão reforça nosso compromisso em construir políticas que promovam inclusão e justiça social, ajudando a transformar vidas com mais sensibilidade e determinação”.

Na composição de seu secretariado, o governador Fábio Mitidieri nomeou oito mulheres. A primeira-dama, Érica Mitidieri, está à frente da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic). Na Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), pasta criada pela atual gestão, a titular atualmente é Camila Godinho e na Secretaria de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc), a delegada Viviane Pessoa.

Já a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Seel) é comandada por Mariana Dantas; a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) por Deborah Dias e a Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC) por Silvana Lisboa. Enquanto que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) tem à frente Sarah Andreozzi e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), Lucivanda Rodrigues. Além das secretarias, outras posições estratégicas foram assumidas por mulheres, como é o caso da tenente-coronel Anne Bastos, nomeada como titular do Gabinete Militar do Governo de Sergipe, que pela primeira vez recebe uma mulher no cargo. 

Pesquisa

O censo mapeou 698 órgãos estaduais e 536 municipais nas capitais e considerou as secretárias que ocuparam os cargos entre dezembro de 2023 e março de 2024. A pesquisa ouviu 67% das 341 mulheres que estiveram à frente de secretarias de governo no período.

De acordo com o mapeamento, as secretárias são altamente qualificadas e possuem sólida experiência profissional no setor público. “Entender as experiências pessoais e trajetórias profissionais das secretárias mulheres permite influenciar a implementação de ações no setor público para a redução de barreiras e promoção de mulheres em cargos de liderança”, destaca a pesquisa.

O levantamento também traz informações sobre a participação feminina em áreas sociais e estratégicas e mostra que as mulheres estão mais presentes em pastas sociais nos estados (53%). No entanto, sua participação em áreas estratégicas, como infraestrutura (22% nos estados e 18% nas capitais), órgãos centrais (18% em ambos) e econômica (15% nos estados e 30% nas capitais), permanece limitada.

Além de lideranças em áreas sociais consideradas pelo mapeamento, como nas secretarias da Assistência Social, Mulheres e Esporte e Lazer, Sergipe é um dos poucos estados do país com mulheres também à frente de pastas de órgãos centrais, como Administração, Casa Militar, Justiça e Transparência e Controle; de infraestrutura, como o Meio Ambiente; e econômica, como é o caso da Fazenda. A secretária da Sefaz, Sarah Andreozzi, inclusive, foi a primeira mulher no comando da pasta da Fazenda em Sergipe, após 87 anos de fundação. 

“Dos 27 secretários da Fazenda estaduais do Brasil, somente três são mulheres. Considerando que metade da população é feminina, esse percentual brasileiro ainda é baixo. Sergipe sai na frente e mostra para o Brasil que as secretárias mulheres entregam resultados para a sociedade tanto quanto os homens. Também estamos mostrando para as meninas que elas podem ser o que elas quiserem. É um avanço, um primeiro passo nessa jornada que ainda será longa”, destaca Sarah sobre a importância da representatividade feminina também em áreas comumente ocupadas por homens.

Paridade e equidade

Em abril deste ano, o governador Fábio Mitidieri assinou o decreto que estabelece a paridade de gênero no quadro de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com a medida, no mínimo 50% do total dos cargos existentes no conjunto dos órgãos da administração direta e indireta deverão ser ocupados por mulheres. Ainda de acordo com o decreto, as equipes de gestão das secretarias e órgãos de Estado, bem como das fundações e autarquias, devem garantir a implementação de políticas de recrutamento e seleção que promovam a equidade. 

Da mesma forma, tornou-se obrigatória a capacitação e sensibilização acerca da importância da igualdade de gênero e da paridade em ambiente de trabalho. Outro termo presente no decreto é a necessidade de que sejam estabelecidos indicadores e metas para monitorar e avaliar o progresso na promoção da paridade de gênero.

Também para fortalecer a participação feminina e o direito de equidade no serviço público estadual, em outubro, o governador Fábio Mitidieri sancionou a lei que institui o Programa de Proteção à Maternidade de Servidoras Públicas civis e militares, gestantes, adotantes e lactantes do Poder Executivo, um marco importante em Sergipe, que garante o direito à gestação saudável e proteção integral do menor, assim como o retorno das servidoras ao serviço em condições profissionais adequadas e justas, sem sofrer prejuízos à carreira.

Segundo a secretária Camila Godinho, a presença de mulheres em cargos de liderança na gestão é importante tanto para a representatividade feminina quanto para a equidade de gênero. “Sergipe possui um governo que valoriza e empodera as mulheres, colocando-as como protagonistas em posições de liderança e decisão. As mulheres ocupam cargos estratégicos em secretarias essenciais, o que é um diferencial. Normalmente as mulheres estão restritas às secretarias associadas ao cuidado. Em Sergipe estamos na Fazenda, Administração, Transparência e Controle, Esportes, Justiça, Meio Ambiente e Clima, Assistência Social e Mulher. Em todas as pastas as mulheres agregam habilidades e competências únicas, como a atenção aos detalhes, organização, liderança adaptativa e abordagem sistêmica. Além de estarmos em posições de liderança, temos uma lei inovadora que determina paridade entre comissionados. Todas estas ações ressaltam o compromisso do governador Fábio Mitidieri com uma gestão técnica, inovadora e com equidade de gênero”, enfatiza a gestora da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres.

Documento foi celebrado nesta segunda-feira, 4, com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) e outras instituições signatárias.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), celebrou nesta segunda-feira, 4 de novembro, um termo de cooperação para implementação e monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário de Sergipe. A assinatura visa integrar os procedimentos dos juízos de conhecimento e execução penal às ações de atenção psicossocial integral em conformidade com a Lei n. 10.216/2001, o Decreto n. 6.949/2009, a Lei n. 13.146/2015 e a Resolução CNJ n. 487/2023, adotando a política antimanicomial e priorizando o atendimento em meio aberto, nos serviços territoriais de base comunitária da rede pública de saúde.

O presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, destacou que a implementação da Política Antimanicomial segue as determinações do Conselho Nacional de Justiça. “Ninguém faz nada sozinho. O Poder Judiciário dá as coordenadas, mas é de suma importância trabalharmos juntos com as outras instituições envolvidas para o sucesso desta política. Durante cerca de um ano, nós fizemos as reuniões, indicamos os caminhos, até chegarmos a este momento”, afirmou. Também participaram da assinatura pelo TJSE o supervisor do GMF, desembargador Diógenes Barreto, e a juíza-corregedora e membro do GMF, Brígida Declerc Fink.

Dentre as finalidades da cooperação estão a de estabelecer e monitorar procedimentos para o tratamento de pessoas custodiadas com transtorno mental ou qualquer deficiência psicossocial, promover a articulação de ações do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), realizar visitas institucionais e inspeções, de monitoramento, e subsidiar e fomentar a revisão de processos que considerem o Projeto Terapêutico Singular (PTS).

São instituições signatárias do termo de cooperação, além do GMF, a Defensoria Pública; o Ministério Público; a OAB/SE; o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Sergipe (Cosems/SE); o Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social de Sergipe (Coegemas/SE); e o Governo de Sergipe, representado pelas Secretarias de Estado da Saúde (SES), Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), Segurança Pública (SSP).

Fonte e fotos: Dicom/TJSE

Fato aconteceu na tarde dessa sexta-feira, 01, no Povoado Capim, zona rural do município de Lagoa da Canoa/AL.

A Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) lamenta o falecimento do policial penal Joel Maurício dos Santos, de 30 anos. O profissional foi vítima de um atentado praticado por criminosos na tarde dessa sexta-feira, 1°, no Povoado Capim, zona rural do município de Lagoa da Canoa, região agreste de Alagoas.

De acordo com os primeiros levantamentos, o policial penal, que estava de folga, foi alvejado por disparos de arma de fogo efetuados por indivíduos que ocupavam um veículo Fiat Argo, de cor prata.

Um segundo homem que também estava no local teria ficado ferido em decorrência dos disparos efetuados pelos criminosos. Ele foi socorrido por uma ambulância até o Hospital de Emergência do Agreste, em Arapiraca/AL, mas seu estado de saúde ainda é desconhecido.

Desde o dia de ontem, equipes das polícias Militar e Civil dos estados de Sergipe e Alagoas estão em diligências na tentativa de capturar os criminosos. As circunstâncias do crime serão investigadas pela Polícia Civil de Alagoas.

Joel Maurício ingressou na Polícia Penal em setembro de 2021 e atualmente estava lotado no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), em São Cristóvão.

A Secretaria de Estado da Justiça manifesta condolências aos familiares, colegas de trabalho e amigos pela perda do ente querido.

Evento ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 4 de novembro, das 8h30 às 13h, no auditório do MPSE, em Aracaju.

O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da sua Escola Superior (ESMP), da Coordenadoria de Apoio às Vítimas (COAVIT) e da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, realizará uma palestra intitulada “Saúde Mental dos Operadores de Segurança Pública”. O evento ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 4 de novembro, das 8h30 às 13h, no auditório do MPSE, em Aracaju. O evento será destinado, especialmente, aos profissionais que atuam na segurança pública, e demais interessados.

A palestra busca conscientizar os profissionais de segurança pública sobre a própria saúde mental, a partir de uma ampla discussão sobre os cuidados necessários e propostas de acolhimento humanizado nas instituições. Dessa forma, visa assegurar uma melhor qualidade na prestação de serviços de segurança pública, que é um direito da sociedade e um dever do Estado. A palestrante será a doutora em Ciência Política (USP), presidente e pesquisadora do Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio (IPPES), Dayse Assunção Miranda.

Certificação
As inscrições para a palestra estão abertas e podem ser feitas por meio do Sistema de Gestão de Eventos (SGE) da ESMP até o dia de sua realização ou preenchimento de todas as vagas disponíveis. O recebimento do certificado está condicionado à frequência mínima de 75% da carga horária total da atividade, apurada mediante registro biométrico (digital) da frequência de cada participante no início e fim do evento.
Clique aqui e faça a sua inscrição!

Fonte: Escola Superior