Evento acontece na próxima terça-feira, 04, a partir das 17h30, no auditório B do Bloco G da Universidade Tiradentes (Unit), situada no Campus Farolândia, em Aracaju
O Governo do Estado e a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) realizam, na próxima terça-feira, 04, a cerimônia de formatura de 98 policiais penais do Curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Execução Penal, turma 2024/1. A solenidade acontecerá a partir das 17h30, no auditório B do Bloco G, da Universidade Tiradentes (Unit), situada no Campus Farolândia, em Aracaju.
O curso é uma iniciativa inédita no estado, além de ser a primeira pós-graduação do Brasil focada em Direitos Humanos e Execução Penal. Sua realização foi possível graças a um convênio celebrado entre o Governo do Estado e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através de recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) e operacionalizado pela Universidade Tiradentes (Unit).
Com a conclusão da capacitação, os policiais penais estarão aptos a desempenharem suas funções de forma a potencializar a ressocialização e resolução de conflitos junto à população carcerária, em conformidade com a legislação vigente.
Carteiras funcionais
Ainda durante a cerimônia, será realizada a entrega simbólica das novas carteiras de identidade funcional da Polícia Penal. O ato reitera o compromisso do governo do estado na política de valorização das carreiras policiais, a exemplo dos policiais penais.
Serviço
O que? Formatura de 98 policiais penais do Curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Execução Penal;
Quando? Terça-feira, 04 de junho;
Horário? 17h30;
Onde? Universidade Tiradentes – Bloco G, Auditório B. Bairro Farolândia.
Na tarde desta terça-feira (28/5), a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Sergipe – FICCO/SE, em ação conjunta com o Batalhão de Polícia de Ações Táticas do Interior – BPATI/PM/SE, localizou e prendeu, na cidade de Estância/SE, um indivíduo de 43 anos de idade foragido da Justiça de Minas Gerais. Contra ele pesava um mandado de prisão preventiva em virtude de crime de roubo majorado, ocorrido no Estado de Minas Gerais, no ano de 2020. Há contra o indivíduo, ainda, uma condenação de 94 anos de reclusão por crime de homicídio qualificado ocorrido na cidade de Unaí/MG, em 28 de janeiro de 2004, em caso de repercussão nacional, quando três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram executados durante uma fiscalização rural. A FICCO/SE é composta por integrantes da Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Nacional de Políticas Penais e tem como objetivo a integração das forças de segurança em ações de combate ao crime organizado.
Fato ocorreu na manhã desse sábado, 18, no Premabas. Material ilícito foi detectado pelo scanner corporal da unidade prisional
Policiais penais flagraram na manhã desse sábado, 18, uma mulher que tentou entrar no Presídio Regional Manoel Barbosa de Souza (Premabas), localizado no município de Tobias Barreto, com um Smartwatch, ou seja, um relógio celular. O material foi detectado durante a inspeção corporal utilizando o aparelho body scan.
O equipamento permite a comunicação com o ambiente externo, seja através de ligações ou mensagens enviadas por aplicativos instalados, o que é proibido no ambiente carcerário.
De acordo com a direção da unidade, a ação ocorreu no momento em que ela se apresentava para o dia de visita ao companheiro, que está sob custódia no local onde cumpre pena pelos crimes de roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
“Ao passar pelo scanner corporal, as equipes detectaram que um corpo estranho à anatomia do corpo da visitante. Ao ser indagada, ela confessou que estava de posse do dispositivo”, confirmou a direção.
Ante o exposto, ela foi encaminhada a Delegacia Regional de Tobias Barreto para a lavratura do flagrante e posterior adoção das medidas cabíveis.
Prisão ocorreu nessa sexta-feira, 17, em Feira Nova
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Sergipe (Ficco/SE) cumpriu um mandado de prisão contra um homem foragido da Justiça, na manhã dessa sexta-feira, 17, em Feira Nova.
A ordem judicial foi expedida pela 7ª Vara Criminal de Aracaju, em função do descumprimento do regime prisional a que ele estava submetido, após ser condenado pela prática do crime de roubo.
O investigado integra um grupo criminoso atuante em Sergipe, principalmente nas cidades de Graccho Cardoso e Feira Nova, e praticou roubos e homicídios que o levaram a condenações, as quais totalizam mais de 28 anos de reclusão.
A Ficco/SE é composta pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Levantamento ocorreu entre os dias 13 a 16 de maio, em 12 supermercados da capital sergipana. Também foram alvos da pesquisa itens como feijão, óleo e álcool 70%
O Procon/SE realizou, entre os dias 13 a 16 de maio, uma pesquisa de preços do arroz e de outros itens como feijão, óleo e álcool 70%, em 12 estabelecimentos comerciais da capital sergipana. O documento é fruto de fiscalizações realizadas durante o período, que objetivou monitorar alguns itens que podem sofrer alteração de seus valores em razão das enchentes que vêm ocorrendo no Rio Grande do Sul.
De acordo com o levantamento feito pelo Procon Estadual, o quilo do arroz apresentou preços entre R$ 6,79 e R$ 10,99, O dado corresponde a uma variação de aproximadamente 62%. Já sobre o quilo do feijão, os valores ficaram entre R$ 5,99 e R$ 12,49. Em relação ao óleo, contendo 900 ml, o item foi encontrado com preços variando entre R$ 5,89 e R$ 8,19.
Sobre essa diferença de preços, a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, explica que está relacionada às variadas marcas dos itens pesquisados. “Marcas diferentes, com produtos com suas próprias especificidades e características, podem acarretar nessa variação de preços que constam na tabela”, disse Raquel Martins.
O único item que ficou sem precificação foi o álcool 70%. O item teve sua venda suspensa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde o dia 29 de abril, mas a sua comercialização voltou a ser autorizada pelo Órgão por um período de 90 dias. A medida foi publicada pela agência reguladora no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 10.
De acordo com a diretora do órgão estadual de defesa do consumidor, a ausência do produto no mercado “pode estar relacionada à recente liberação da venda do item no comércio”.
Ação foi iniciada na terça-feira, 14, com o intuito de verificar o abastecimento do produto, como também de coibir o aumento injustificado no preço do grão por parte dos fornecedores
As fortes chuvas que assolaram o estado do Rio Grande do Sul, principal produtor de arroz do país, estão gerando grande preocupação aos consumidores sergipanos, no tocante à possibilidade de desabastecimento do produto nas prateleiras dos supermercados. Diante disso, equipes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) iniciaram, nessa terça-feira, 14, visitas a estabelecimentos comerciais da capital sergipana, com o objetivo de verificar o abastecimento do produto, como também de coibir o aumento injustificado no preço do grão por parte dos fornecedores.
Os agentes iniciaram a pesquisa de preços de alimentos como arroz, feijão, óleo, além do álcool 70%, que voltou a ser vendido por um período de 90 dias. O item teve sua venda suspensa, mas voltou a ser comercializado recentemente em decorrência das enchentes que afetaram o estado sulista.
Segundo a diretora do Procon Estadual, Raquel Martins, até o momento, não foi constatado aumento dos preços, mas sim uma alta procura por alguns produtos. Esse fato provocou, por parte dos estabelecimentos comerciais, a decisão pela venda limitada de determinados alimentos, a exemplo do arroz, com objetivo de evitar a falta do grão nas prateleiras.
“As pessoas têm comprado em grande escala com receio do desabastecimento, e justamente para evitar que esse fato aconteça, alguns supermercados já começaram a restringir a quantidade de venda de produtos por CPF. É importante destacar que essa decisão é legal, é correta, porque garante que outros consumidores tenham acesso ao produto”, explica a diretora.
Ela informa que as fiscalizações continuarão por tempo indeterminado. “Vamos monitorar a venda desses itens até a normalização desses fatos no Rio Grande do Sul, principalmente fazendo um levantamento dos preços, para evitar que haja qualquer tipo de abusividade. De qualquer forma, caso o consumidor verifique um preço exagerado, orientamos que ele formalize a denúncia em um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior, ou por meio do site www.procon.se.gov.br”, finaliza Raquel Martins.
O ‘Ação de Cidadania’ é uma iniciativa que objetiva promover a assistência à saúde, bem-estar e qualidade das pessoas presas que integram a comunidade carcerária. Mutirão acontece entre os dias 13 e 17, na Penitenciária Estadual de Dourados/MS
Dois servidores da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) representarão o estado de Sergipe em mais uma edição do ‘Ação de Cidadania’, projeto do Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), responsável por promover a assistência à saúde, bem-estar e qualidade das pessoas presas que integram a comunidade carcerária. A ação acontecerá entre os dias 13 a 17 de maio, na Penitenciária Estadual de Dourados, maior presídio do estado do Mato Grosso do Sul.
Representam a Sejuc, a coordenadora geral de Saúde, enfermeira Samanta Bicudo, e a referência técnica para Tuberculose, enfermeiro Márcio Pequeno. Eles embarcaram para a cidade de Campo Grande ainda no dia de ontem, 12, onde deverão atuar, ao longo da semana, em conjunto com cerca de 40 profissionais da saúde da Senappen, Fiocruz, além de representantes do Mato Grosso do Sul e do município de Dourados, no atendimento para cerca de 2.600 custodiados da referida unidade prisional.
Ao longo dos cinco dias, os detentos terão acesso a diversos serviços voltados para a prevenção e diagnósticos, é o que explica a coordenadora geral da Saúde da Sejuc. “Serão ofertados atendimentos de triagem de saúde, atendimentos médicos, realização de testes rápidos para detecção de HIV, sífilis e hepatites virais, atendimentos médicos, coletas de escarro para diagnóstico de tuberculose. Além disso, estão previstas ações de educação em saúde e outras atividades de acordo com a necessidade local”, explica Samantha Bicudo.
Há 20 anos atuando na saúde do sistema prisional sergipano, Márcio Pequeno destaca a participação como grande oportunidade de aprimorar a saúde no sistema prisional sergipano a partir do intercâmbio de informações. “Além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida geral daqueles que estão sob custódia no presídio, a participação em iniciativas como essa possibilitam conhecer as boas práticas desenvolvidas no local e estudar como aproveitar essas experiências, para ofertar saúde de qualidade para aqueles que integram o sistema prisional sergipano”, ressalta o enfermeiro.
Ação de Cidadania
Esta é a sexta edição da Ação de Cidadania no país. A última aconteceu em outubro de 2023, em Sergipe. As ações de saúde se concentraram no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), maior unidade prisional do Estado.
À época, a iniciativa contou com a participação de mais de 100 profissionais da saúde das esferas municipal, estadual e federal, que atuaram na prestação de assistência médica aos mais de 2,5 mil internos e servidores do complexo penitenciário.
Ação visitou 17 lojas da Grande Aracaju para verificar aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor
Em virtude da proximidade do Dia das Mães, considerada a segunda data comemorativa mais importante para o comércio brasileiro, as equipes do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe) realizaram na quarta e quinta-feira, 8 e 9, uma operação em estabelecimentos comerciais situados nos municípios de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro, com o objetivo de verificar a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor.
De acordo com a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins, a ação teve como foco orientar os lojistas sobre a prestação de um serviço de qualidade ao consumidor e, sobretudo, fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista. “Fiscalizamos para garantir que o consumidor tenha acesso fácil às informações de itens, preços e promoções de forma clara e objetiva, para que não seja induzido ao erro”, explica a diretora.
Durante os dois dias, os agentes visitaram 17 lojas, selecionadas por comercializarem produtos que possuem grande procura no período, incluindo delicatessens, perfumarias, chocolaterias e lojas âncoras. No total, 14 estabelecimentos receberam Auto de Constatação. Os erros mais comuns encontrados pelo órgão foram aqueles relacionados à ausência de precificação nos produtos e de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso, não apresentação do alvará de funcionamento, de licença sanitária e do atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros de Sergipe.
“Após a lavratura do auto, a empresa terá um prazo para apresentar a defesa. Encerrado esse limite, o processo é encaminhado para análise e parecer juŕidico, que aplicará as devidas sanções, a exemplo da aplicação de multa”, salienta a diretora do Procon Sergipe.
Denúncias e reclamações
Os consumidores que se sentirem prejudicados ao realizar uma compra ou contratação de serviços podem formalizar a denúncia ou reclamação em um dos postos fixos do Procon Sergipe, situados na capital e no interior, ou através do site www.procon.se.gov.br.
Para quem optar pelo atendimento presencial, ele acontece de segunda a sexta-feira, na sede do órgão, em Aracaju, e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) do Shopping Riomar e Parque Shopping, além dos Ceacs dos municípios de Lagarto, Itabaiana, Simão Dias e Estância. Os serviços ofertados ao consumidor são gratuitos.
Fato ocorreu no final da tarde desta quarta-feira, 08, na Cadeia Pública de Estância
Policiais penais lotados na Cadeia Pública de Estância realizaram, no final da tarde dessa quarta-feira, 08, a apreensão de um drone. O equipamento eletrônico sobrevoava um dos pavilhões da unidade, momento em que foi localizado e apreendido.
Segundo a direção da unidade, a ação teve início após as equipes perceberem o sobrevoo do drone nas proximidades da unidade. Ao fazer o acompanhamento do dispositivo remoto, os policiais perceberam o momento em que ele perdeu altitude, vindo a cair no interior do presídio.
No local, além do drone, que apresentava avarias em uma das hélices e câmera, foi apreendido o cartão de memória que estava no interior do equipamento. Ambos os materiais foram entregues ao setor de inteligência do Departamento do Sistema Prisional (Desipe), para a devida apuração do fato.
Somente no primeiro trimestre de 2024, órgão promoveu 682 audiências. Número é 21% maior quando comparado ao mesmo período do ano passado
Agilizar a solução de conflitos e litígios envolvendo relações de consumo por meio da mediação. Essa é a função das audiências de conciliação, procedimento administrativo realizado pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Sergipe), que funciona como importante alternativa para dar celeridade às ações e solucionar as reclamações do consumidor sem que haja a necessidade de busca pelo sistema judiciário.
Essa ferramenta tem sido cada vez mais acessada pelos consumidores que procuram o órgão em busca da solução de conflitos no que tange as relações consumeristas, é o que aponta os dados do primeiro trimestre de 2024. Durante o período, o Procon Estadual recebeu 1.414 reclamações que resultaram em 682 audiências. O número representa um crescimento de 21% se comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram realizadas 564 mediações.
Uma das consumidoras que buscou o órgão para reclamar sobre a prestação de um serviço foi a dona de casa Izabel Santos, de 67 anos. Ela abriu a reclamação na sede do Procon Estadual ainda no final de fevereiro deste ano e teve a demanda resolvida através da audiência de conciliação, ocorrida no início de abril.
“Estou saindo daqui muito satisfeita, porque além de ter sido muito bem atendida e acolhida pelos servidores do Procon, consegui resolver tudo sem precisar ir para a Justiça. Com certeza, indico que as pessoas procurem o órgão se quiserem solucionar logo o seu problema”, enfatiza dona Izabel.
Mediação
A audiência conciliatória faz parte de um dos ritos administrativos do órgão na tentativa de resolução do conflito entre o cidadão e fornecedor no que tange as relações de consumo. Ela acontece em duas possibilidades: quando a empresa ou fornecedor não apresenta uma proposta inicial a partir do momento em que existe a comunicação do problema via Procon, ou quando o consumidor não considerar satisfatória essa primeira oferta, é o que explica a diretora do Procon Sergipe, Raquel Martins.
“Assim que recebemos a reclamação, seja de forma virtual (site ou email) ou presencial nos nossos pontos de atendimento, inicialmente verificamos se é um caso de relação consumerista. Visto isso, notificamos as empresas para que elas apresentem propostas para a efetiva resolução do problema. Inclusive, em muitos casos resolvemos as tratativas ainda nesse primeiro contato. Então, apenas quando não conseguimos deliberar a questão de forma antecipada, é que marcamos uma audiência de conciliação onde estarão presentes o consumidor, fornecedor e um representante do Procon responsável por fazer essa mediação, para que se consiga chegar numa solução boa e justa para as partes”, detalha Raquel.
A diretora destaca ainda a importância desse mecanismo, já que acaba gerando uma desjudicialização, ou seja, a não necessidade de recorrer ao Judiciário para resolver a questão. Em tempo, ela enfatiza a importância da parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), visto que os acordos feitos pelo Procon/SE são homologados judicialmente.
“Essa parceria que temos com o TJSE é de grande importância para todos, pois há a garantia de que o consumidor, ao fechar um acordo aqui no órgão, sai com toda sua documentação, e isso incluiu o seu número de processo, após a homologação pelo TJSE. Então, o consumidor tem a certeza de que, quando a empresa não cumprir o acordo, ele só precisará executar a ação”, salienta Raquel.
Dados gerais
Em 2023, o órgão contabilizou 5.790 reclamações que foram realizadas de forma presencial ou por meio eletrônico (site/email), que resultaram em 3.300 audiências de conciliação, com o objetivo de proporcionar às partes uma oportunidade oficial de resolução de conflitos através do diálogo, mediado pelo conciliador de defesa do consumidor.
