Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:
Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em site oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
CONTRATOS COVID 19
| N° PROCESSO | N° CONTRATO / NOTA DE EMPENHO | NOME DA EMPRESA | N° DISPENSA DE LICITAÇÃO | OBJETO | VALOR GLOBAL (R$) | VIGÊNCIA DO CONTRATO | CNPJ |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 021.000.01293/2020-7 | 08/2020 | BBC COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA | 322/2020 | Aquisição emergencial de insumos para todas as Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa ao Consumidor, para subsidiar as ações e medidas de controle e prevenção do novo coronavírus (Covid-19). | 106.715,00 | A partir de sua assinatura, encerrando-se com a entrega e recebimento definitivo dos materiais. | 17.177.467/0001-04 |
| 282/2020 – 021.000.02268/2020-0 | 2020NE000043 | BBC COMERCIAL DIST. E SERVIÇOS LTDA – EPP. | 239/2020 | Aquisição de insumos para todas as Unidades Prisionais desta Secretaria, para subsidiar as ações e medidas de controle e prevenção do novo coronavirus(Covid-19) | 28.000,00 | 17.177.467/0001-04 | |
| 2020NE000044 | BBC COMERCIAL DIST. E SERVIÇOS LTDA – EPP | 10.240,00 | 17.177.467/0001-04 | ||||
| 2020NE000045 | BAHIA DISTRIBUIDORA COMERCIO DO NORDESTE EIRELI | 35.440,00 | 29.778.328/0001-15 | ||||
| 2020NE000046 | TRES LEOES MATERIAL HOSPITALAR LTDA | 500,00 | 00.175.233/0001-25 | ||||
| 2020NE000047 | DJ COMERCIO E SERVIÇO EM GERAL EIRELI | 4.990,00 | 25.398.752/0001-83 | ||||
| 2020NE000048 | SINARA FERNANDES QUEIROZ SANTANA | 2.390,00 | 21.045.882/0001-81 | ||||
| 2020NE000049 | EDIVALDO BATISTA DOS SANTOS EMBALAGENS & CIA LTDA | 976,00 | 03.624.188/001-37 |
