A Secretaria

Órgão da administração direta do Estado de Sergipe, que tem sua competência definida no art. 21 da Lei 8.496 de 28 de Dezembro de 2018. A partir do Projeto de Lei Ordinária Nº 330/2022, a Secretaria de Estado da Justiça e de Direito do Consumidor voltou a ter como objetivos a promoção do respeito à ordem jurídica e às garantias constitucionais; a administração do Sistema Penitenciário e da Segurança Prisional; a política estadual de proteção e defesa do consumidor; bem como outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.