Evento aborda estratégias de financiamento e execução do Plano Pena Justa Nacional, Estaduais e Distrital
A Secretaria de Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) participa, nesta quinta-feira, 27, em Brasília/DF, do 2º Encontro de Alta Gestão nas Políticas Penais, que reúne gestores públicos e representantes do Judiciário para discutir mecanismos de financiamento e execução do Plano Pena Justa em nível nacional, estadual e distrital.
A iniciativa é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O encontro, realizado desde as primeiras horas da manhã na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem como finalidade orientar gestores e magistrados sobre as principais diretrizes de financiamento e planejamento orçamentário necessários à implementação dos Planos Pena Justa. A proposta é oferecer instrumentos que permitam uma atuação integrada e eficiente na execução das ações previstas.
Para a secretária de Estado da Justiça, Viviane Pessoa, a agenda representa um passo importante na consolidação das políticas penais.
“Este encontro é fundamental para assegurar uma atuação coordenada no processo de implementação e monitoramento dos Planos Estaduais e Distrital, além de fortalecer a cooperação entre os diferentes entes envolvidos”, destacou.
A realização do Encontro decorre do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, no âmbito da ADPF 347. Nesse contexto, serão apresentadas as principais estratégias de financiamento e de organização orçamentária necessárias para garantir a efetividade e a sustentabilidade dos Planos Pena Justa homologados pelo STF.
