Assinatura aconteceu na manhã desta segunda-feira, 24, no órgão judiciário.
A presidente do TJSE, desa. Iolanda Guimarães, juntamente com o des. Diógenes Barreto, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/SE) e a secretária de Justiça, Viviane Pessoa, assinou nesta segunda-feira, 24, ato normativo que instituiu o Comitê de Políticas Penais do Estado de Sergipe (CEPP).
O comitê tem como objetivo ser uma instância de governança, atuando na execução do plano estadual para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347. Essa decisão reconheceu falhas estruturais no sistema prisional brasileiro e determinou que os órgãos estatais adotem medidas urgentes para corrigir violações sistêmicas aos direitos fundamentais dos presos.
Com a criação do Comitê de Políticas Penais, o Estado de Sergipe dá um passo importante na busca por soluções estruturadas e permanentes para os desafios do sistema penitenciário, alinhando-se às diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.
Participaram também do ato de assinatura, o juiz auxiliar da Presidência, Otávio Abdala; e a assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD). Glória Ventapane.
Fonte e fotos: Agência TJSE
