Procons e MP discutem prestação de serviços em escolas particulares

Estabelecimentos deverão apresentar aos pais de alunos ou responsáveis financeiros, o replanejamento das atividades pedagógicas

O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, promoveu reunião virtual com os Procons Estadual e Municipal para analisar o Ajuste de Conduta (nos autos de Inquérito Civil nº 10.20.01.0166), firmado em reunião anterior, com o Conselho Estadual de Educação (CEE/SE) e a Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Sergipe (Fenen). O texto trata sobre as condições de prestação dos serviços educacionais particulares, contratos firmados e os pagamentos das mensalidades, em decorrência da suspensão das aulas presenciais motivada pela pandemia de Covid-19.

“Diante da publicação do Decreto Estadual 40.588/20, estendendo o período de isolamento social seletivo até o dia 30 de maio, com suspensão das atividades das escolas privadas na cidade de Aracaju, os estabelecimentos deverão, para equilíbrio do contrato, apresentar aos pais de alunos ou responsáveis financeiros, o replanejamento das atividades pedagógicas para o período e a forma de reposição das aulas, se presencial ou não. Deverão divulgar toda a programação e novo método adotado, considerando a condição socioeconômica do aluno e condições de acompanhamento regular da programação virtual”, explicou a promotora de Justiça Euza Missano.

Foi discutido, ainda, o dever das Escolas de apresentar planilha de custos, de forma imediata, aos pais de alunos ou responsáveis financeiros, apontando a variação de custos a título de pessoal e de custeio, diante da modificação do processo didático-pedagógico em face da reposição de aulas, na modalidade não presencial, sendo necessária, consequentemente, a revisão do contrato anteriormente firmado.

Raquel Martins, diretora do Procon estadual, explica que para a Educação Infantil, as escolas deverão apresentar proposta de reposição presencial e, na impossibilidade de ser empreendida a reposição informada pelo tempo de paralisação das atividades, seja apresentada proposta de suspensão imediata do pagamento das mensalidades, com revisão dos contratos firmados. Ela lembra que não existe possibilidade de reposição de aulas através do ensino não presencial. “Os Berçários deverão adotar o mesmo posicionamento, apresentando proposta para suspensão do pagamento das mensalidades, pelo período de não prestação de serviços, restabelecendo os pagamentos com o retorno das atividades”, frisou.

As escolas que estabelecem o Ensino Integral ou Semi-Integral, deverão apresentar proposta de suspensão do pagamento das atividades extracurriculares, com recomposição do pagamento, na hipótese de retorno às aulas de forma presencial.

Na hipótese de rescisão contratual, a pedido dos responsáveis financeiros ou pais de alunos, para o Ensino Infantil, Fundamental e Médio, as escolas não deverão cobrar multa compensatória correspondente, em razão da força maior da pandemia de Covid-19.

Leia o termo de audiência aqui

As reclamações dos responsáveis financeiros poderão ser formalizadas através:

Procon Municipal Aracaju – procon@aracaju.se.gov.br

Procon Estadual – procon.online@sejuc.se.gov.br

Ministério Público de Sergipe – Fale com a Ouvidoria

Telefone – Ligue 127 (segunda a sexta-feira, das 7h às 17h)

Com informações do Ministério Público de Sergipe

Última atualização: 30 de abril de 2020 17:44.

Pular para o conteúdo