Procon estadual e Defensoria Pública ajuizam Ação Civil Pública contra planos de saúde por falta de informação e disponibilização de contrato

Nas fiscalizações, ficaram constatadas irregularidades também quanto a não disponibilização de contratos acessíveis à pessoas com deficiência

O Procon Estadual e a Defensoria Pública de Sergipe ajuizou uma Ação Civil Pública contra os planos de saúde Hapvida, Unimed e Plamed, em decorrência do não cumprimento de solicitações de disponibilização dos contratos aos clientes, assim como da acessibilidade do mesmo para pessoas com deficiência física. Os detalhes da ação foram apresentados em entrevista coletiva nesta quarta-feira, 24.

Uma primeira fiscalização foi feita no dia 13 de março nas sedes das operadoras dos planos de saúde. A visita foi motivada a partir da grande quantidade de acionamentos tanto no Procon, quanto na Defensoria Pública, sobre a ausência de informações sobre as cláusulas dos contratos, a falta de acessibilidade do documento em braille e em áudio, além da não disponibilização total aos contratantes dos planos.

A diretora do Procon estadual, Tereza Raquel Martins, explicou que a maioria das reclamações recebidas pelas instituições são referentes a ausência de informações por parte das operadoras de plano de saúde para os clientes. A diretora destacou ainda a relevância da parceria de atuação entre as instituições na defesa dos direitos do consumidor.

“Essa parceria sempre é bem vinda e só tem a beneficiar o consumidor. No Procon, o que mais recebemos é referente a informação. O consumidor muitas vezes não consegue identificar qual hospital pode ser atendido, qual o prazo de carência ou quais serviços têm direito. Tudo isso está esclarecido no contrato. Nas duas fiscalizações ficou constatado a ausência de contratos, de informação”, frisou.

Na coletiva, a diretora citou ainda outro problema que foi identificado durante as fiscalizações, que é a falta de acessibilidade das informações para pessoas com deficiência física. “Nós verificamos que em nenhum ponto de venda, nos três planos de saúde, existia um contrato em braille e em áudio. Então, o consumidor com algum tipo de deficiência não consegue contratar sozinho”, mencionou.

O defensor público e diretor do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio, complementou detalhando que a acessibilidade também é interpretada de forma equivocada, interferindo no acesso à informação para portadores de deficiência. A contratação dos planos de saúde deve acontecer da forma mais direta e clara possível entre a empresa e o contratante, devendo existir o acesso aos contratos sem intermédio de terceiros.

“É algo que verificamos, um mal entendido quanto ao que é acessibilidade. A acessibilidade proporciona o acesso direto pela pessoa com deficiência ao conteúdo do contrato, necessitando um contrato em braille, sistema de áudio e treinamento específico dos trabalhadores que atuam diretamente com o público. Não só no contrato, mas também no site verificou-se a ausência de um sistema adequado”, disse.

O defensor público do núcleo do consumidor, Rodrigo Cavalcante, também citou a falta de informação para os clientes no tocante ao detalhamento das cláusulas do contrato e também da falta de comunicação do descredenciamento de médicos e unidades hospitalares aos clientes.

“Recebemos várias reclamações sobre diversos planos de saúde, especialmente quanto a falta de informação. Os usuários não portavam os contratos porque não havia sido disponibilizado. Não sabiam cláusulas e critérios, nem antes, durante ou depois a vigência do contrato. Após a primeira visita, explicação, demos um prazo e três meses depois, a grande maioria das irregularidades não havia sido sanada”, concluiu.

Última atualização: 24 de julho de 2019 13:04.

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