Polícia Penal é regulamentada em Sergipe

Uma importante conquista dos policiais penais de Sergipe aconteceu nesta quarta-feira (30). Foi aprovada a lei complementar que, efetivamente, regulamenta a Polícia Penal de Sergipe, criada por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em 2021. A conquista é fruto do empenho do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) na constante melhoria da segurança pública do estado.

A propositura busca valorizar, efetivamente, a Polícia Penal do estado, incentivando o desenvolvimento de uma administração pública cada vez mais eficiente no cumprimento de suas funções e na prestação de serviços à população, especialmente no que diz respeito à segurança prisional.

A proposta foi dividida em seis capítulos que tratam das disposições iniciais; da composição da carreira de agente de polícia penal; do ingresso na carreira; do exercício na carreira; da remuneração e das disposições gerais, transitórias e finais, que incluem as cláusulas orçamentárias, de vigência e revogação.

O projeto é de significativa relevância para o estado de Sergipe, pois atende à determinação da emenda constitucional n° 54, de 11 de março de 2021, e também valoriza efetivamente os servidores integrantes da Polícia Penal, estruturando uma carreira moderna e atrativa.

Última atualização: 30 de março de 2022 16:35.

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