O termo é decorrente de ações movidas por usuários no tocante à cobranças indevidas de seguro
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), o Procon estadual e municipal de Aracaju e a Sergipe Administradora de Cartões e Serviços (SEAC), Banese Card, firmaram um termo referente a adequações quanto a cobrança de seguro na fatura do cartão de crédito. O termo foi assinado no último dia 18.
O termo foi motivado a partir de ações movidas por usuários em relação a cláusulas que indicam que o consumidor poderá contratar o seguro, mas, no entanto, os valores acabam sendo ofertados na fatura mesmo sem concordância do cliente, tanto por força de orientação irregular, quanto por desconhecimento. Assim, indo de encontro ao princípio da informação e da transparência.
Com o termo, a SEAC se compromete a, no prazo de 90 dias, alterar cláusula que dispõe das condições de contratação para incluir informação sobre a contratação ou não, a escolha do cliente nos termos de contrato, assim como do cancelamento. Também fica acertado que, em prazo de até 120 dias, os consumidores que efetuaram o pagamento serão contatados para a permanência ou não do seguro.
Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa no valor de R$ 50 mil, em que o valor pode ser revertido para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou para reversão para aplicação em serviços destinados ao uso público em segurança e qualidade de vida da população.
Na assinatura do termo estiveram presentes a promotora de justiça e defesa do consumidor, Euza Missano; a diretora do Procon estadual, Tereza Raquel;a coordenadora de atendimento do Procon municipal Jéssica Brunelly; além de demais representantes das entidades envolvidas.
