A Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (SEJUC) designou o servidor para ser o Encarregado Setorial da LGPD.
Leonardo Martins Santos Rodrigues de Campos;
E-mail: encarregadosetorial.sejuc@sejuc.se.gov.br
1º. São atribuições do encarregado setorial:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;
- Realizar, com apoio do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;
- Seguir as orientações do Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDD, bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições;
- Atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
